LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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 DICAS SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

 

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PERGUNTAS E RESPOSTAS
SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

(João Carlos Macruz, Advogado, Técnico da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM e Consultor da UVESP
(José Carlos Macruz, Advogado, Técnico da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM e Consultor da UVESP

(Marcos José de Castro, Contador, Técnico da Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM e Consultor da UVESP

ENTIDADES ALCANÇADAS


I - RESPONSABILIDADE FISCAL


1. A quem se aplica a LRF?

A LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo - neste incluídos os Tribunais de Contas -, Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. (art. 1º, § 2º)


2. O que vem a ser administração direta?

É aquela atividade de prestação ou execução de serviços públicos feita pelos próprios órgãos integrantes da estrutura do aparelho administrativo. São as Secretarias Municipais, as diretorias, os departamentos, os setores, entre outros órgãos prestadores ou executores de serviço.


3. O que vem a ser fundo ?

Fundo, na administração pública, é o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Os Municípios possuem vários fundos instituídos, como por exemplo: o fundo municipal da assistência social e o fundo municipal da saúde. Estes fundos integram o orçamento do Município (art. 71, da Lei 4.320/64).


4. O que são empresas estatais dependentes?

São as empresas controladas que recebam do ente controlados recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (art. 2º, I e II)

5. No Município X, a Prefeitura Municipal têm uma participação de 90 % do capital social com direito a voto de uma empresa municipal de habitação, a qual recebe anualmente subvenção econômica da Prefeitura para cobrir despesas de custeio. Pergunta-se: esta empresa está subordinada à LRF?

Sim, pois trata-se de uma empresa estatal dependente, caracterizada pelo controle social por parte do Município e pelo recebimento de recursos financeiros da Prefeitura, a título de subvenção econômica, destinado ao pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral. (art. 1º, § 3º, I, b, e art. 2º, III)


6. Caso esta mesma empresa, ao invés de receber subvenção econômica, venha a receber auxílio para despesas de capital, como por exemplo, auxílio para construção de casas populares ou ainda para aquisição de veículos, por parte da prefeitura, considera-se, ainda, como empresa subordinada a LRF?

Sim, na medida em que trata-se de característica de empresa estatal dependente, pois além de ser uma empresa controlada, a mesma estará recebendo recursos financeiros para despesas de capital não destinadas ao aumento da participação acionária.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA


7. O que se entende por receita corrente líquida, no caso dos Municípios?

Receita Corrente Líquida é a soma de toda a receita corrente (tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes) arrecadada no mês em referência e nos onze anteriores, deduzidos: a) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º da Constituição; b) as receitas em duplicidade; c) e, por último, considerar no cálculo o resultado líquido do FUNDEF. (art. 2º, IV, e §1º)

PLANEJAMENTO

8. O que é o Plano Plurianual - PPA?

De acordo com a Constituição Federal, o PPA é o instrumento orçamentário destinado a estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública dos entes federados para as despesas de capital (relativas a investimentos) e outras que dela decorram e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º). Terá validade de 4 (quatro) anos, cuja vigência irá até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Aliás, é da competência privativa dos Chefes do Poder Executivo a iniciativa de tal projeto de lei.


9. O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO?

Também de acordo com a Constituição Federal, a LDO destina-se a apontar as metas e prioridades da administração pública dos entes federados incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, sendo certo que orientará a elaboração da LOA, tratará a respeito das alterações na legislação tributária e também, para o nível federal, estabelecerá a política das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º). A sua vigência é anual. A LRF previu a integração na LDO dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, atribuindo a cada anexo um conteúdo específico. (art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º)


10. Para que serve o anexo de metas fiscais?

O anexo de metas fiscais serve para avaliação do cumprimento das metas fiscais dos três exercícios anteriores e para demonstrar o que está planejado para o exercício vigente e para os dois seguintes em termos financeiros envolvendo receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, inclusive com memória e metodologia de cálculo, além da demonstração da evolução do patrimônio líquido dos três últimos exercícios, da avaliação da situação financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (art. 4º, §§ 2º e 3º)


11. O que é resultado primário?

Resultado Primário é a diferença entre as receitas orçamentárias e as despesas orçamentárias, deduzindo das receitas orçamentárias aquelas receitas de natureza financeira (receitas provenientes de aplicações financeiras e operações de crédito) e das despesas orçamentárias aquelas despesas com amortização e juros da dívida pública interna e externa, aquisição de títulos representativos de capital já integralizados e relativas a concessão de empréstimos.


12. O que é resultado nominal?

Resultado Nominal é a diferença entre a variação da dívida fiscal líquida entre dois períodos.


13. O que é dívida fiscal líquida?

É o resultado da diferença apurada entre a dívida pública e o ativo financeiro (disponibilidade de caixa, aplicações financeiras e outros ativos financeiros) atualizado, mais as receitas de privatizações.


14. Para que serve o anexo de riscos fiscais?

O anexo de riscos fiscais serve para demonstrar a avaliação dos riscos fiscais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, como por exemplo, um possível aumento do salário mínimo, trazendo informações das providências a serem tomadas, caso se concretizem. (art. 4º, § 3º)


15. No exercício de 2001, todos os Municípios são obrigados a efetuarem o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, ambos da LDO?

Não. A elaboração dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais são obrigatórios, no exercício de 2001, apenas para os Municípios com população superior a 50.000 habitantes. Os demais Municípios têm a faculdade de elaborar os referidos anexos a partir do exercício de 2005. (art. 63, III)


16. Um determinado Município elaborou o anexo de metas fiscais da LDO para o exercício de 2001, tendo como meta de resultado primário o valor correspondente a R$ 1.000.000,00. No entanto, ao elaborar o projeto de LOA demonstra o anexo de compatibilidade o qual apresenta como resultado primário apenas R$ 200.000,00. Pergunta: isto é possível? Está de acordo com a LRF?

É possível desde que tenha sido realizada alteração na LDO e conseqüentemente no anexo de metas fiscais, de forma que a proposta orçamentária esteja compatível com as metas previamente estabelecidas. Compatibilidade significa conciliável, harmônica, ou seja, que está de acordo, coerente. Caso não tenha sido efetuada as alterações pertinentes ao anexo de metas fiscais pode-se afirmar que a proposta orçamentária está incompatível com os objetivos e metas fiscais fixados, cabendo emendas para adequá-la. (art. 5º, I)


17. O que é a Lei Orçamentária Anual - LOA?

É a peça legal que prevê todas as receitas e fixa todas as despesas do governo municipal. A LOA compreenderá o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social. Ela faz referência aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 165, § 5º, da CF). O prazo de vigência da LOA é anual. De acordo com a LRF, a LOA deverá ser elaborada de forma compatível com o PPA e com a LDO, contendo, como anexo, o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos. Além disso, deverá estar acompanhada de demonstrativo dos efeitos de renúncia fiscal bem como de medidas de compensação à essa renúncia e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Também deverá estar contida na LOA a chamada reserva de contingência. (art. 5º, I, II e III)


18. O que é reserva de contingência? Como poderá ser utilizada durante a execução orçamentária?

Reserva de contingência é uma espécie de poupança destinada a cobrir despesas que poderão ou não suceder, em virtude de condições imprevistas ou inesperadas. Sua utilização durante a execução orçamentária deverá seguir as regras estabelecidas na LDO. (art. 5º, III)


19. Qual o código da classificação econômica e funcional programática deverá ser utilizado para a reserva de contingência?

Por não tratar de despesas correntes ou de capital, nem enquadrar-se na classificação funcional programática, os Municípios deverão classificar a reserva de contingência da seguinte forma:
Classificação econômica: 9999 - reserva de contingência
Classificação funcional programática: 99.999.999.999 - reserva de contingência. (art. 5º, III)


20. Logo após a publicação da LOA, quais as providências o Poder Executivo deverá tomar?

O Poder Executivo deverá estabelecer, por decreto, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, bem como o desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual. (arts. 8º e 13)


21. O que se entende por programação financeira e cronograma mensal de desembolso ?

Programação financeira e cronograma mensal de desembolso é o planejamento da realização das despesas face à arrecadação da receita, com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa mensal, evitando que a administração venha a contrair obrigações além da sua capacidade de pagamento, evitando como conseqüência o endividamento. (art. 8º)


II - RECEITA PÚBLICA


PREVISÃO E ARRECADAÇÃO


22. Se o Município não atua com zelo no que diz respeito à arrecadação de seus tributos (receita própria), há alguma penalidade a ser imposta?

Lembramos que são considerados requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência de cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Se atuar com negligência relativamente à essa obrigação, principalmente quanto aos impostos, restará vedada a realização de transferências voluntárias. (art. 11, parágrafo único)
Importa lembrar que, independentemente da proibição de ser beneficiário de transferências voluntárias, pela Lei n.º 8.429/92, a incúria e o descaso na arrecadação de tributos são atos de omissão considerados de improbidade administrativa (art. 10, X).


23. Quais são os impostos que pertencem à competência municipal e que portanto estão vinculados à necessidade de arrecadação?

De acordo com a Constituição Federal, os impostos da competência municipal são: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU (art. 156, I); sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - IBTI (art. 156, II); e serviços de qualquer natureza - ISS, excetuados expressamente os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cuja competência pertence ao Estado-membro (art. 156, III).


24. Quanto ao IPTU, é possível a sua cobrança de forma progressiva?

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 29, de 13/9/00, é possível instituir o chamado IPTU progressivo, que poderá sê-lo em razão do valor do imóvel e possuir alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, § 1º, I e II, respectivamente). Apenas é de se atentar para o seguinte: para tal instituição, deverão ser respeitados os princípios constitucionais relativos a todos os tributos, especialmente o da capacidade contributiva (art. 145, § 1º); o da legalidade (art. 150, I); o da anterioridade (art. 150, III, "b"); e o do não-confisco (art. 150, IV), dentre outros.


25. O que deverá ser considerado relativamente às previsões de receita, necessárias ao planejamento orçamentário?

A LRF exige uma previsão bastante realista da receita a arrecadar, diferente, pois, da prática costumeira de primeiro serem estabelecidas as despesas para depois prever as receitas. Claro que as últimas acabavam por refletir o total das primeiras, o que ocasionava a confecção de peça orçamentária desprovida de realidade. Portanto, além de serem observadas as normas técnicas e legais em vigor, deverão ser consideradas, também: a) eventuais efeitos das alterações na legislação, como por exemplo um aumento da alíquota do IPTU, aprovado na LDO e em lei específica; b) variação do índice de preços, ou seja, dados relativos à inflação; c) dados pertinentes ao crescimento econômico, ocorrido, por exemplo, pelo aumento na participação do ICMS em razão da instalação de empresa na localidade, ou de qualquer outro fator relevante, sendo obrigatório que as previsões de receita estejam acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (art. 12)


26. Quando o Poder Legislativo poderá alterar a proposta orçamentária, afim de reestimar receitas?

Somente poderão ser realizadas reestimativas de receita por parte do Poder Legislativo - através de emendas - apenas quando ocorrer erro ou omissão de ordem técnica ou legal. É necessário dizer que as eventuais emendas, quando for possível a sua inserção, necessariamente deverão atender a pressupostos imprescindíveis que deverão constar da LDO. Tal ausência implicará em impossibilidade de emendar para reestimar receitas. A regra acaba por impedir a proliferação indesejada das chamadas "emendas de interesse". (art. 12, § 1º)


27. Cite um exemplo de possibilidade de emenda ao orçamento por parte do Legislativo.

Suponha-se que esteja prevista na LDO uma renúncia de receita, consubstanciada em isenção a ser concedida a desempregados que atendam a determinadas condições. O Prefeito, quando remete o projeto de lei orçamentária à Câmara, deixa de considerar essa renúncia na estimativa de receita - claro que ela seria menor. Nessa hipótese, poderão os Vereadores corrigir tal omissão, alterando os dados fiscais necessários.


28. As estimativas de receita deverão ser tornadas públicas?

Tomando como base as disposições da LRF e em atendimento ao necessário planejamento, com vistas a prevenir de riscos e erros que possam afetar as contas públicas e afetar as metas de resultados entre receitas e despesas, o Poder Executivo deverá colocar à disposição do Poder Legislativo e do representante do Ministério Público local, no mínimo 30 dias antes do prazo habitual para encaminhamento das propostas orçamentárias, todos os estudos e, principalmente, as estimativas de receitas para o exercício seguinte, inclusive de eventuais memórias de cálculos que tenham sido utilizadas para chegar-se ao resultado da receita previsto nas peças fiscais. A idéia é assegurar uma efetiva fiscalização por parte daqueles entes, notadamente no que toca à necessária realidade que se impõe quanto à previsão das receitas públicas. (art. 12, § 3º)


29. Como assegurar que o orçamento, no que tange à receita, está sendo fielmente executado?

Medida extremamente interessante e que comunga com o ideário da gestão fiscal responsável, visando efetivo controle, a LRF inova a prática orçamentária ao determinar que o Poder Executivo preveja, a cada dois meses, o que espera arrecadar durante o exercício. Deverá iniciar a prática no máximo 30 dias após a publicação do orçamento. Caso o comportamento da receita mostre-se abaixo dos níveis esperados, deverá ser efetivado contingenciamento de empenhos, atingindo as verbas destinadas a cada um dos Poderes na proporção exata da queda da receita. E a LRF autoriza o Poder Executivo a efetivar "corte" quanto aos repasses financeiros mensais destinados à Câmara Municipal, na circunstância da Câmara não promovê-lo de "per si". (art. 9º, § 3º e art. 13)


30. O que mais deverá ser feito caso a receita tributária esteja abaixo do previsto?

Quando cabível, deverão ser indicadas eventuais medidas de combate à evasão e sonegação tributárias - subterfúgios utilizados pelos contribuintes objetivando não pagar tributos -, da quantidade e valores de ações propostas para a cobrança da dívida ativa bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de ser cobrados administrativamente esperando, assim, que o Município adote mecanismos visando ao menos diminuir tal circunstância. As medidas de combate à evasão e sonegação farão parte, com especial destaque, das prestações de contas que deverão ser realizadas pelo Poder Executivo. (art. 13)


RENÚNCIA DE RECEITA

31. Quais são as hipóteses consideradas como renúncia de receita?

De acordo com a LRF, a renúncia de receita compreende benefícios que correspondam a tratamento diferenciado a contribuintes, que importem em redução de valores de tributos. No caso da Lei Fiscal, estão compreendidos no conceito a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. (art. 14, § 1º)


32. Quer dizer que a partir da vigência da LRF, não é mais permitida a concessão de benefícios que importem em renúncia de receita?

A LRF não proíbe a adoção de mecanismos que importem em renúncia de receita, todavia exige o cumprimento de certos requisitos ali previstos.


33. Quais são os requisitos necessários à concessão de benefícios que importem em renúncia de receita?

Além de atender a pressupostos de interesse público justificadores, deverá trilhar os seguintes passos, determinados pela LRF a) estimará o impacto orçamentário-financeiro da medida; b) atenderá, obrigatoriamente, ao disposto na LDO; c) comprovará que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e demonstrará que a medida não afetará as metas de resultados fiscais previstos no Anexo de Metas Fiscais. Alternativamente à demonstração relativa às metas de resultados fiscais, poderá adotar medidas de compensação exclusivamente na área tributária. (art. 14, I e II)


34. Como adotar medidas de compensação para fazer frente à renúncia de receita?

De acordo com a LRF, as ações com esse objetivo - de compensar - estarão caracterizadas por meio do aumento de receita advindo da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. (art. 14, II)


35. Então não será sempre necessário compensar a renúncia, por exemplo, com aumento de tributos?

Não. A LRF permite a adoção alternativa de medidas, quais sejam: comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LO e que não afetará a meta de resultados prevista no Anexo de Metas Fiscais da LDO; entretanto, se o ente federado não adotar essa ação, aí sim obrigatoriamente deverá utilizar-se do mecanismo de compensação. (art. 14, I e II)


36. Supondo que o ente federado opte pela compensação para fazer frente à renúncia de receita. A partir de quando poderá o benefício ser efetivamente aplicado?

Nesse caso, a renúncia só entrará em vigor quando implementadas as medidas de compensação escolhidas. Antes disso, é impossível a efetivação da renúncia de receita. (art. 14, § 2º)


37. Cite um exemplo de compensação.

Por ser relativamente recente, existem vários Municípios que ainda não incluíram na Lista de Serviços do ISS local a possibilidade de cobrança do imposto na hipótese de cobrança de pedágios, autorizada pela Lei Complementar n.º 100/99. Essa poderá ser uma receita a compensar, por exemplo, uma isenção de IPTU a empresas que ampliem a sua capacidade de produção.


38. Pode o ente federado compensar uma renúncia de receita adotando um mecanismo estranho à área tributária?

Isso não nos parece possível. Cremos que medidas de compensação - quando falamos de renúncia de receita - só serão adequadas se estiverem relacionadas com a área tributária. Assim, mostra-se como incorreto, por exemplo, não pagar uma desapropriação em troca de renúncia de valores do IPTU. Perceba-se que possuem naturezas distintas. A LRF, nesse caso, aponta apenas para ações compensatórias de conteúdo tributário.


39. O que é anistia?

A anistia encontra-se prevista no Código Tributário Nacional - CTN. É considerada uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, objetivando dispensar o contribuinte do pagamento das infrações advindas do descumprimento da obrigação tributária. Alcança as multas nascidas pela falta do pagamento dos tributos. A anistia pode ser total ou parcial, atingindo todos os tributos ou apenas alguns deles. Poderá também alcançar valores definidos até certo montante, a certas regiões do território municipal ou outras condições que serão eleitas pela lei específica instituidora do benefício, tudo de acordo com o CTN (arts. 180 a 182).


40. O que é remissão?

Também prevista no CTN, a remissão é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Ao contrário da anistia, a remissão atinge a dívida como um todo, impondo o seu perdão, remindo o crédito tributário e extinguindo-o total ou parcialmente. Deve a sua concessão ser veiculada por lei específica e também atender a rigorosos critérios de interesse público, cujas hipóteses encontram-se veiculadas no CTN (art. 172).


41. O que é crédito presumido?

O próprio nome praticamente o explica. Resumidamente, em certas circunstâncias, o Poder Público, mediante lei, concede ao contribuinte a presunção de um crédito. O ICMS, de competência estadual, é o típico tributo onde existe tal possibilidade. Na esfera municipal o instituto é de nenhuma aplicabilidade. Exemplo concreto encontramos na Lei Complementar n.º 87, de 13/9/96 - vulga Lei Kandir - que dá a exata noção do benefício, quanto ao ICMS, nos seus arts. 20 e 32. Explicando-os em resumo, um certo contribuinte "toma" para si parte do ICMS que não seria normalmente seu mas que, por circunstâncias definidas pela lei e na hipótese legal citada, afim de incrementar o processo de exportação, credita-se do valor do ICMS. Seria uma receita a mais para o Estado, mas este desobriga-se dela em nome de algo que considera maior, favorecendo o contribuinte.


42. O que é isenção de caráter não geral?

Considerada como a segunda das hipóteses de exclusão do crédito tributário - a outra é a já abordada anistia - pode ser conceituada como a dispensa legal de pagamento de tributo devido. O seu disciplinamento encontra-se no CTN. E a circunstância de ser concedida em caráter não geral, especificamente, está prevista no já citado art. 179. Na espécie de isenção prevista pela LRF - não geral - o contribuinte deverá fazer prova que cumpre a exigência legal ou deverá fazer ou deixar de fazer algo para que possa ser beneficiário do instituto. Exemplo típico de isenções não gerais são aquelas relativas ao IPTU, conferidas aos aposentados que são proprietários de um único imóvel, por exemplo, de até 60m2

(arts. 176 a 179).


43. A aplicação dos dispositivos relativos à renúncia de receita atinge todos os tributos existentes no país?

Não. Por determinação da LRF, os mecanismos de renúncia de receita não serão considerados quando o benefício disser respeito aos seguintes impostos, todos de competência da União e previstos no art. 153 da CF: importação de produtos estrangeiros - II (inciso I); exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados - IE (inciso II); produtos industrializados - IPI (inciso IV); e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF (inciso V). Estão excluídos, a nosso ver, por dizer respeito à atividade econômica, seja de pessoas jurídicas, seja de pessoas físicas. Isso porque pode interessar ao País o incremento de determinadas atividades, por exemplo, industrialização. Poderá a União conceder, nessa hipótese, isenção não geral parcial para indústrias que fabriquem determinados produtos, sem que isso esteja vinculado aos rigorosos termos da LRF quanto à renúncia de receita. (art. 14, § 3º, I)


44. Há mais alguma hipótese de não aplicação da LRF em caso de renúncia de receita?

Sim. Quando o montante do débito seja inferior ao custo da respectiva cobrança, as disposições da LRF, no tocante à renúncia de receita, não serão aplicáveis. Isso certamente atende ao chamado "princípio da economia", que deve igualmente nortear as ações administrativas para que o resultado a alcançar seja o melhor possível. Exemplificando, se o ente federado municipal quiser deixar de cobrar parcelas vencidas do IPTU, tão ínfimas que o custo da cobrança é maior do que o valor a receber, poderá cancelar tais débitos. Note-se tal situação caracteriza-se como verdadeira remissão tributária. Claro que deverá ser concedida por lei - na esfera tributária o princípio da legalidade está sempre presente. Nessa hipótese, apesar de ser considerada renúncia de receita, está desobrigada de atender aos ditames da LRF, pois que custaria mais ao erário cobrar os débitos do que cancelá-los. (art. 14, § 3º, II)

 

III - DESPESA PÚBLICA

GERAÇÃO DA DESPESAS


45. Quais são as precauções que o Poder Público deve tomar para criar uma ação governamental que aumente a sua despesa?

Caso a Prefeitura pretenda desenvolver uma determinada ação de governo, é preciso estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois exercícios seguintes e ter uma declaração do ordenador da despesa de que o pretendido tem adequação orçamentária e financeira e de que é compatível com o PPA e a LDO. (art. 16, I e II)


46. Portanto, qualquer ação de governo que aumente a despesa deve estar acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e da declaração do ordenador de despesa, conforme prevê o art. 16 da LRF?

Essa é a regra geral. No entanto, a LRF prevê a hipótese de determinadas despesas consideradas pela Administração Pública como irrelevantes, irrisórias, independem daquelas medidas. Caberá à LDO o estabelecimento do que vem a ser despesas irrelevantes. (art. 16, § 3º)


47. Para a Câmara de Vereadores ou a Prefeitura Municipal realizarem licitação para, por exemplo, fornecimento de bens, precisam da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador da despesa, na forma do art. 16 da LRF?

Sim. A LRF fixou como condição prévia, para as ações governamentais que envolvam aumento de despesa, que as licitações de fornecimento de bens, de serviços ou execução de obras, estejam acompanhadas tanto da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, quanto da declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária e de compatibilidade com o PPA e a LDO. (art. 16, § 4º, I)


48. Quem é o ordenador da despesa?

O ordenador da despesa pode ser o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara ou outra autoridade com competência legal para praticar atos relacionados à emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Município ou pela qual esta responda.


49. Se o Prefeito, ou o Presidente da Câmara de Vereadores, gerarem uma despesa em desacordo com a LRF, o que pode acontecer? Ambos cometem algum crime?

A LRF estabelece que a despesas será considerada como não-autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, podendo o Prefeito ou o Presidente da Câmara Municipal responder por prática de ato de improbidade administrativa. (art. 15)

O Prefeito, enquanto no exercício de seu mandato, se submete ao Decreto-lei n.º 201/67, que prevê como crime a ordenação ou efetuação de despesas desconformes com as normas financeiras vigentes. A condenação definitiva leva à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. O crime mencionado é punido com detenção, de três meses a três anos. (art. 1º, V e §§ 1º e 2º)

Sendo o Presidente do Poder Legislativo o ordenador da despesa estará sujeito à prática de crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.028/00, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (art. 359-D).


DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO


50. Com a LRF, a Administração Pública pode conceder aumento de salário para os seus servidores?

A LRF não impede a Administração Pública de conceder aumento de salário aos seus servidores, nem de lhes conceder vantagens e benefícios, na forma da lei municipal. Deverá, contudo, observar que o ato em questão deverá estar instruído com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro previsto no art. 16, I, da LRF, e demonstrar a origem dos recursos para o custeio da despesa criada ou aumentada. (art. 17, § 1º)


51. Sendo possível o aumento salarial, deve ser tomada alguma medida de compensação?

Como o aumento salarial é considerado como despesa obrigatória de caráter continuado, que é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, deverá, para implementá-lo, aumentar permanentemente a receita ou diminuir permanentemente a despesa. (art. 17 e § 2º)


52. Como se aumenta permanentemente a receita?

A compensação através do aumento permanente da receita se dá através o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Ou seja: se for concedido um aumento salarial, a compensação pela criação dessa despesa se dará, por exemplo, através da majoração da alíquota do ISS. (art. 17, § 3º)


53. Como a despesa pode ser diminuída permanentemente?

A diminuição permanente de despesa só será alcançada com o corte efetivo de gastos. Por exemplo: o Prefeito resolveu conceder, por lei, sexta-parte aos seus servidores. A despesa originada dessa vantagem poderá ser compensada com a extinção do benefício da cesta básica, até então concedida aos servidores municipais.


54. Então basta para a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado aumentar a receita ou diminuir a despesa, ambos de modo permanente?

A rigor sim. Mas é importante dizer que a vantagem a ser percebida pelo servidor, por hipótese a sexta-parte, somente poderá ser efetivamente concedida quando da implementação efetiva do aumento da receita ou da diminuição da despesa. (art. 17, § 5º)


55. A revisão geral anual dos servidores, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, também deve estar instruída da estimativa prevista no art. 16, I, da LRF e da demonstração da origem dos recursos para seu custeio?

Não. A LRF dispensou essas condições para a revisão geral anual dos servidores, que é a recomposição do poder de compra dos salários e vencimentos defasados em razão da inflação. (art. 17, § 6º)

DESPESA COM PESSOAL


56. O que é considerado como despesa com pessoal?

A LRF define despesa total com pessoal como o somatório dos gastos do ente da Federação com os agentes políticos, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. (art. 18)


57. A demissão de servidor é considerada como despesa com pessoal?

É certo que o pagamento de indenização ao servidor demitido gera despesa. Porém, para fins de apuração dos limites percentuais de despesa global, e específica de cada Poder, a indenização não é considerada como despesa com pessoal. Também não o será os incentivos pagos em caso de programas de demissão voluntária. (art. 19, § 1º, I e II)


58. O pagamento dos proventos dos aposentados é considerado como despesas com pessoal?

A regra geral é a de que os proventos dos aposentados são considerados como despesas com pessoal, conforme prevê o art. 18 da LRF. Porém, somente aqueles pagos diretamente pelos cofres públicos, pois os benefícios pagos à conta de um regime previdenciário próprio estão excluídos de tais despesas. (art. 19, § 1º, VI)


59. Se o Município, no caso de terceirização em que a Prefeitura não possua no seu quadro de pessoal capaz de realizar determinada obra ou serviço, deverá esta despesa ser incluída como despesa de pessoal?

Se a Prefeitura contratar empresa para realizar obra ou serviço, cuja mão-de-obra seja a da própria empresa, não haverá que se falar em caracterização de despesa com pessoal. Ressalve-se a hipótese de se contratar empresa com o objetivo de fornecer mão-de-obra. Esta despesa, aqui sim, será considerada como despesa com pessoal. A LRF prevê que os contrato de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas com Pessoal". (art. 18, § 1º)


60. O que vem a ser terceirização de mão-de-obra?


É a contratação de empresa cujo objeto do contrato é o fornecimento de mão-de-obra. A Prefeitura Municipal, ou a Câmara de Vereadores, socorrem-se dos serviços de pessoal por meio de uma interposta pessoa, no caso, a empresa que fornece mão-de-obra. Esse pessoal fica submetido às ordens da Administração Pública contratante, prestando-lhe serviços permanentes e corriqueiros. As despesas com tais contratos serão consideradas como gastos com pessoal.


61. No caso de contratação de serviços de manutenção elétrica nas unidades básicas de saúde municipais, por um período determinado e havendo eletricistas no quadro de servidores entrará essa despesa considerada "Outras Despesas com Pessoal", incluindo-a no limite estipulado com pessoal?

O conceito serviço de manutenção está vinculado à idéia de medidas necessárias para a conservação ou a permanência de alguma coisa no estado em que se encontra, evitando que se deteriore. Distintamente da contratação de empresa para fornecimento de mão-de-obra, cuja empresa servirá como intermediária para o Poder Público admitir pessoal, o objeto do contrato é o próprio serviço de manutenção, passível de ser medido em toda a sua extensão, e não a pessoa que vai prestá-lo. Se a empresa prestadora de serviço, contratada através do devido certame licitatório, mantiver sob a sua responsabilidade e controle os seus empregados, cuja subordinação lhe é direta, constituindo-se no seu único superior hierárquico - os quais prestarão os serviços de manutenção de energia elétrica nas unidades básicas de saúde municipais, não se vislumbra problema algum. E a despesa, neste caso, não estará contabilizada como "Outras Despesas com Pessoal", mas, sim, na "Serviços de Terceiros e Encargos".


62. A contratação de empresas para organizar eventos será considerada despesas com pessoal?

A rigor não, pois o objetivado é a prestação de serviços certos e determinados. O que se exige, como no caso de contratação de empresas para organizar eventos, por exemplo, é a realização do processo licitatório, nos termos da Lei n.º 8.666/93. Tem-se, aqui, serviço claramente delineado e de duração delimitada, recaindo tal contratação na rubrica "Serviços de Terceiros e Encargos".


63. A LRF fixou algum limite de despesa com serviços de terceiros?

Muito embora a despesa com serviços de terceiros não seja considerada despesa com pessoal, o legislador complementar federal fixou uma norma transitória para a despesa com serviços de terceiros. Esta não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte. Se a Câmara Municipal gastou com serviços de terceiros 5% da receita corrente líquida do exercício de 1999, não poderá exceder esse percentual até 2002. (art. 72)


64. Quanto pode gastar o Poder Executivo com os seus servidores?

O limite global de despesa com pessoal foi fixado em 60% da receita corrente líquida municipal. O Poder Executivo, pela LRF, não poderá despender com o seu pessoal, incluído o Prefeito, 54% da receita corrente líquida municipal. (arts. 19, III e 20, III, b)


65. E o Poder Legislativo? Tem fixado limite de despesa com o seu pessoal pela LRF?

Sim. O limite de despesa com pessoal da Câmara de Vereadores é de 6% da receita corrente líquida municipal. (art. 20, III, a)


66. Além da LRF, existe outro limite para a Câmara de Vereadores, no tocante aos seus servidores?

A Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 25/00, impôs para o Poder Legislativo limites de despesa com o seu funcionamento. Dependendo da número de habitantes do Município, a Câmara respectiva poderá gastar com a sua manutenção de 5% a 8% do somatório da receita tributária e da receita advinda das transferências constitucionais federais e estaduais efetivamente realizado no exercício anterior.

Da aplicação do percentual relativo ao funcionamento da Câmara, repassado pelo Poder Executivo, 70% da sua receita poderá ser despendida com o seu pessoal. (art. 29-A e § 1º)


67. Então, a Câmara de Vereadores terá dois limites de despesa com pessoal?

Essa questão certamente gerará polêmica. A princípio, o limite de despesa com pessoal definido pela Constituição Federal superará o limite de gastos com pessoal fixado pela LRF. Ou seja: aplicar-se-á para a Câmara Municipal, apenas e tão-somente, o limite de despesa com pessoal previsto no Texto Constitucional, afastando o limite da LRF.


68. Algum outro limite de despesa com pessoal foi fixado na LRF?

Sim. Para os Municípios que estão abaixo do limite global de despesa com pessoal, foi determinado que a despesa com pessoal dos Poderes não ultrapassará, em percentual da receita corrente líquida, por exercício, até o término do terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da LRF, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida, por exercício, da taxa de 10%. Esta é uma regra transitória, valendo até 2003.

Assim, se, por exemplo, no exercício de 1999, o Poder Executivo Municipal apurou que sua despesa com pessoal correspondeu a 40 % da receita corrente líquida, no exercício de 2000, o limite a ser aplicado, nesse caso, corresponde a 44 % (40 % x 10 %) daquela receita. (art. 71)


69. A Prefeitura e a Câmara Municipal se estiverem perto dos seus limites, devem tomar alguma medida de contenção de despesa?

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão que provocou o excesso não poderá conceder vantagem, nem aumento salarial, salvo se for em decorrência de sentença judicial, de lei ou contrato, ressalvada a revisão geral anual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; preencher cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada para repor servidores que se aposentaram ou faleceram das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra, salvo quando for o caso de sessão legislativa extraordinária e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. (art. 22, parágrafo único)


70. O que deve fazer a Prefeitura Municipal ou a Câmara de Vereadores se excederem aos seus respectivos limites de despesa com pessoal?

Deverão ser tomadas as seguintes providências: reduzir em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, podendo ser alcançado esse objetivo com a extinção de cargos em comissão ou funções de confiança, ou pela redução dos valores a eles atribuídos, exonerar os servidores não-estáveis, que são aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983; exonerar o servidor estável, desde que por ato normativo motivado do Poder envolvido na exoneração, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal, fazendo jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, e o cargo objeto da redução será considerado extinto, ficando vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (art. 23)


71. A LRF fixou algum prazo para ajuste dos limites excedidos de despesa com pessoal?

Sim. O excesso deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo, pelo menos, um terço no primeiro quadrimestre e dois terços no segundo quadrimestre. Mas, aqui é preciso esclarecer o seguinte. Esse prazo de ajuste é voltado para os Municípios que, porventura, venham a exceder aos limites fixados na LRF após a sua edição. (art. 23)

Para os Municípios que, da data da publicação da LRF já estavam acima dos limites de despesa com pessoal, tinham dois exercícios para a eliminação do excesso, à razão de 50% por ano. Como a LRF foi publicada em 2000, o prazo já começou a correr a partir daquele ano. (art. 70)


72. Quais são as conseqüências para o Município se a Prefeitura ou a Câmara de Vereadores não retornarem ao seu limite de despesas com pessoal?

O Município que não atingir a redução que lhe foi imposta e enquanto o excesso se mantiver, estará sujeito a suspensão do recebimento de transferências voluntárias; na não-obtenção de garantia, direta ou indireta de outro ente; na proibição de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. E estas penalidades serão aplicadas imediatamente se a despesa com pessoal ultrapassar o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares do Poder. (art. 23, §§ 3º e 4º)


73. Existe alguma sanção aplicada diretamente ao Prefeito ou ao Presidente da Câmara Municipal, que não diminuam o limite excedido?

Sim. A Lei n.º 10.028/00 vislumbrou uma infração administrativa, cujo processamento e julgamento será feito pelo Tribunal de Contas competente. Será penalizado administrativamente aquele que deixar de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. A infração será punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal. (art. 5º)


74. O Prefeito Municipal pode aumentar a despesa com o seu pessoal no último ano de mandato?

Não. A LRF proibiu a prática de o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito. Mas não só. Alcançou, também, o Presidente da Câmara de Vereadores. Caso o aumento seja efetivado, será considerado nulo de pleno direito. (art. 22, parágrafo único)


75. Não sendo possível aumentar, o que acontece se isso ocorrer? Isto também é considerado crime?

O titular do Poder que incorrer na violação da regra proibitiva de aumento de gastos com pessoal nos últimos cento e oitenta dias comete um ilícito previsto no Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.028/00, punível com a pena de reclusão de um a quatro anos (art. 359-G).


76. Se ocorrer uma calamidade pública é possível descumprir os limites de despesa?

É certo que a LRF, pretendendo conter gastos com pessoal no último ano de mandato proibiu, expressamente, o aumento de despesas dessa natureza, nas quais incluímos a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, não se deve esquecer que toda a atuação do Poder Público está voltada ao atendimento do interesse público. Ora, se o administrador deve agir tendo em mira o interesse da coletividade, no cumprimento diário de suas funções, não parece razoável que, em situações comprovadamente urgentes e emergenciais, como no caso de uma calamidade pública devidamente reconhecida, não possa lançar mão do expediente da contratação temporária.


77. Supondo a seguinte situação: o Município ainda não investiu a totalidade dos 60% dos recursos do FUNDEF nos professores do ensino fundamental. Estando nos cento e oitenta últimos dias de seu mandato poderá faze-lo? Isto não é considerado como despesa com pessoal?

É inquestionável que as despesas com pessoal da Prefeitura, seja de qual setor do Poder Público for - saúde, serviços públicos, obras, turismo e educação, no qual encontramos os professores do ensino fundamental, estão sujeitas ao limite de 54% da receita corrente líquida municipal. Mas, é certo, também, que, na hipótese do ensino fundamental, o art. 60 do Ato das Disposições Constitucional Transitórias exige a aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF, regulamentado pela Lei federal nº 9.424, de 24/12/96, com o pagamento dos professores integrantes do quadro do ensino fundamental, efetivamente em exercício das funções de magistério. Sendo norma constitucional, deverá ser aplicada. Desse modo o Município não só pode como deve aplicar o faltante dos 60% dos recursos do FUNDEF nos professores do magistério fundamental, pouco importando o limite de despesa com pessoal estabelecido para o Poder Executivo.

Caso a aplicação do percentual dos recursos do FUNDEF leve ao excesso do teto de despesas com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá o Prefeito adotar medidas de retorno àquele teto. Mas, em hipótese alguma poderá comprometer a aplicação dos recursos com os professores do ensino fundamental.


78. Existem outras hipóteses de nulidade de aumento de despesa com pessoal?

Sim. A LRF declara nulo o aumento de despesa com pessoal que não respeite as normas para a geração de despesas e para as despesas obrigatórias de caráter continuado. Também será nulo o aumento de gastos com pessoal que procedam a vinculação ou equiparação de vencimentos para fins de remuneração do pessoal do serviço público, a ausência de autorização prévia na LDO e dotação específica na Lei Orçamentária Anual. Igualmente será nulo o desrespeito ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo, fixado em 12% da receita corrente líquida. (art. 21, I e II)


79. De quanto em quanto tempo será feita a verificação do atendimento dos limites global e específicos relativos a despesa com pessoal?

Pela LRF, a verificação do cumprimento dos limites será feita ao final de cada quadrimestre. (art. 22)


80. O que vinculação de vencimentos?

Vincular é atrelar uma remuneração à outra, de maneira que a modificação da remuneração de um cargo leve, automaticamente, a modificação da remuneração de outro. Também é sujeitar a remuneração do pessoal do serviço público a índices ou fatores automáticos de atualização monetária, como é a inflação ou o salário mínimo.


81. E equiparação de vencimentos? Não é a mesma coisa que isonomia de vencimentos?

Isonomia de vencimentos é pagar idênticos vencimentos a servidores que exercem cargos de atribuições iguais e assemelhadas. Isto é perfeitamente admitido. Ao contrário da equiparação que é pagar, propositadamente, idênticos vencimentos a servidores que desempenham funções distintas. Isto é absolutamente vedado.

 

DESPESA COM A SEGURIDADE SOCIAL

82. As ações nas áreas da saúde, assistência social e previdência social também estão sujeitas a LRF?

Sim. A seguridade social, que engloba a saúde, a previdência social e a assistência social, está sujeita à LRF. (art. 24)


83. A implementação de uma determinada ação na área da assistência social, que cria despesa, por exemplo, está sujeita a alguma compensação? Há exceções?

A regra geral é a de que as ações da assistência social, e também assim será com a saúde e a previdência social, deverão obedecer às disposições relativas às despesas obrigatórias de caráter continuado e, portanto, sujeitar-se-ão à compensação decorrente da criação ou aumento de despesas geradas por aquelas ações. As exceções ficam por conta da concessão do benefício a quem cumpra com as condições para a sua habilitação, da expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e do reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. (art. 17 e §§ 1º e 2º)

TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS


84. A União pode transferir voluntariamente seus recursos para o Município
?

Sim. A LRF previu a possibilidade da União entregar, voluntariamente, recursos correntes ou de capital ao Município, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. (art. 25)


85. Existem condições a serem seguidas para a transferência voluntária se efetivar?

Sim. As condições são, além das exigências estabelecidas na LDO, existir dotação orçamentária específica; não utilizar para despesa com pessoal, comprovar o beneficiário, de que está em dia com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, cumprir os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, observar os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal e ter previsão orçamentária de contrapartida. (art. 25, § 1º)


86. Precisa da formalização de algum ajuste ou convênio para que os recursos possam ser transferidos de um ente federado para outro?

A LRF não exige a celebração de convênio para a transferência voluntária ocorrer, muito embora não haja qualquer obstáculo em que assim se proceda. A exigência prevista no projeto aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado pelo Presidente da República.


87. Se os recursos federais foram transferidos para determinado investimento pelo Município, poderá ser utilizado para pagamento de pessoal?

Não. Primeiro porque se a receita transferida foi para investimento, o Município só pode usá-la para investimento. Segundo porque por expressa vedação constitucional, todos os recursos públicos transferidos voluntariamente não podem ser usados para despesa com pessoal. (art. 25, § 1º, III)


88. A realização de transferência voluntária de recursos sem a observância das condições previstas na LRF constitui ilícito penal? Para quem?

O Decreto-lei n.º 201/67, com a redação dada pela Lei n.º 10.028/00, previu a hipótese de crime do Prefeito que realizar ou receber transferência voluntária, em desacordo com o limite ou condição estabelecida em lei. Este crime é punido com a pena de detenção, de três meses a três anos. A condenação definitiva leva à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (art. 1º, XIII e §§ 1º e 2º)


DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO


89. Poderão ser repassados recursos municipais para alguma entidade privada sem fins lucrativos? E para entidade de fins lucrativos?

Não há empecilho em que sejam repassados recursos municipais para entidades privadas sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, receberem recursos públicos. A LRF impõe, no entanto, que todas essas transferências de recursos públicos a instituições privadas estejam autorizadas por lei específica, e que atendam às condições estabelecidas na LDO, além de estarem previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais. São consideradas como transferências a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções (sociais e econômicas) e a participação em constituição ou aumento de capital. (art. 26, § 2º)


90. Para a concessão de subvenções sociais destinadas a uma determinada entidade de assistência social, de acordo com a LRF, é necessário constar o nome desta entidade na LDO?

Não. Na LDO é necessário apenas estabelecer as condições e exigências para estas despesas, sem mencionar o nome da entidade a ser beneficiada, pois é condição prévia para a concessão de subvenções sociais verificar o atendimento das condições e exigências estabelecidas. (art. 26)


91. Existe alguma punição para o Prefeito que, por exemplo, conceder subvenção em desacordo com a LRF?

As condições para a concessão de subvenção, econômica ou social, estão previstas tanto na Lei n.º 4.320/64, quanto na LRF. Caso determinada entidade seja beneficiado por subvenção concedida sem a observância das determinações previstas em ambos os diplomas enseja ao Prefeito, pelo Decreto-lei n.º 201/67, alterado pela Lei n.º 10.028/00, o cometimento de crime punível com a pena de detenção, de três meses a três anos. A condenação leva à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (art. 1º, IX e §§ 1º e 2º)

CUSTEIO DE DESPESAS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO


92. O Município pode custear despesas que são de responsabilidade de outra unidade federativa? Quais as condições para que isso ocorra?

Sim. A LRF contempla a hipótese. Porém, uma série de condições devem ser observadas: autorização na lei de diretrizes orçamentárias, autorização na lei orçamentária anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme disciplinar a sua legislação. Desse modo, para o Município ceder seus servidores, com ônus para os cofres municipais, para prestarem serviços ao Estado, por exemplo, deverá ter contemplada o custeio dessa despesa na LDO, na lei orçamentária anual e ter celebrado algum ajuste com o Estado. (art. 62)


IV - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

DÍVIDA PÚBLICA


93. O que é dívida pública consolidada ou fundada?

É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a dozes meses. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. (art. 29, I e § 3º)


94. O que é dívida pública mobiliária?

É a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, dos Estados e Municípios. (art. 29, II)


95. O Município está sujeito a algum limite de endividamento pela LRF?

Com base na LRF, caberá ao Senado Federal fixar o limite global para o montante da dívida consolidada, do limite global e condições para operações de crédito externo e interno e limite global e condições para o montante da dívida mobiliária municipal, cuja proposta já foi encaminhada pelo Presidente da República, não estando, ainda, aprovada. Enquanto isso, vigora a Resolução n.º 78/98, com as alterações posteriores, expedida pelo Senado Federal, que estabelece limite de endividamento dos Municípios e que devem ser observadas. (art. 30, I)


96. Se, porventura, o Município exceda ao limite de endividamento, o Prefeito pode sofrer alguma punição?

O Decreto-lei n.º 201/67, com as alterações feitas pela Lei n.º 10.028/00, prevê como crime do Prefeito deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos que a lei estabelecer, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal. A pena é a de detenção, de três meses a três anos. A condenação leva à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (art. 1º, XVI e §§ 1º e 2º)

 

97. Com a LRF, os restos a pagar são considerados dívida consolidada ou dívida flutuante?

Os restos a pagar devem continuar sendo considerados e escriturados como dívida flutuante. É importante observar que os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos e empenhados integram a dívida consolidada, para fins exclusivamente de aplicação dos limites de endividamento, no entanto deverão ser escriturados como dívida flutuante. (art. 30, § 7º)


OPERAÇÕES DE CRÉDITO


98. O que são operações de crédito?

As operações de crédito são compromissos financeiros assumidos pelo Poder Público em razão de mútuo, abertura de crédito, da emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, entre outras operações semelhantes, inclusive com o uso de derivativos financeiros. As receitas advindas dessas operações são classificadas como receitas de capital e só podem ser utilizadas para fazer frente a despesas de capital. Se a Administração Pública construir, por exemplo, uma escola, poderá utilizar tais receitas para, entre outras finalidades, a sua conclusão. São equiparadas como operações de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação. (art. 29, III e § 1º)


99. Caso o Prefeito Municipal autorize a realização de operação de crédito que exceda limite ou a condição estabelecidos pelo Senado Federal, estará sujeito a alguma penalidade?

Sim. O Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.028/00, previu que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito com a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal, pode levar o Prefeito a ser punido com a pena de reclusão de um a dois anos (art. 359-A, parágrafo único, I).


100. A LRF permite a realização de operação de crédito entre a União ou Estado e o Município?

Não. Está expressamente vedada a realização de operações de crédito, sob qualquer forma, entre as unidades da Federação. (art. 35)


101. Existe alguma exceção à proibição de operação de crédito entre as unidades federativas?

Sim. A LRF excetua quanto às operações de crédito entre instituição financeira estatal e outra unidade federativa que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes, como são as despesas com pessoal, e para refinanciar dívidas não contraídas junta à própria instituição concedente. (art. 35, § 1º)


102. As antecipações de receita orçamentária, conhecidas por ARO, são, também, operações de crédito?

A antecipação de receita orçamentária - ARO, foi tratada pela LRF como operação de crédito. Objetiva tal operação antecipar a receita de um exercício para atender a determinada despesa dentro do mesmo exercício. Outra restrição é a de que não poderá ser realizada a ARO no último ano de mandato. Poderíamos dizer que a ARO não é propriamente uma operação de crédito, pois esta presume endividamento público superior a 12 meses, ao passo que a ARO será contraída e liquidada no mesmo exercício. (art. 38)


103. Qual o período em que as ARO podem ser contratadas?

Somente poderão ser contratadas a partir do dia 10/01 e liquidadas até o dia 10/12 de cada exercício, além de não poder ser realizada nova operação enquanto não for liquidada inteiramente a operação anterior. (art. 38, I e II)


104. O que pode acontecer com o Prefeito acaso ele não promova a liquidação da antecipação da receita orçamentária no prazo determinado na LRF?

O Prefeito comete crime punível com a pena de detenção de três meses a três anos. Isto porque o Decreto-lei n.º 201/67, com a alteração feita pela Lei n.º 10.028/00, foi definido como crime deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro. A condenação leva à perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (art. 1º, XIX e §§ 1º e 2º)


105. Podem ser usadas as receitas oriundas da realização de operações de crédito para pagamento de pessoal? Existe alguma exceção na LRF?

Sendo receitas de capital, somente podem ser usadas para despesas de capital. As operações de crédito, nesse passo não se prestam para o pagamento de folha de pagamento de pessoal da Prefeitura municipal, pois as despesas em questão seriam classificadas como despesas correntes. A única exceção a essa regra geral é a de contratação de operações de crédito para reduzir despesas com pessoal. (art. 23, § 3º, III)

RESTOS A PAGAR


106. Existe alguma restrição na LRF imposta ao Prefeito quanto à celebração de um contrato de obra no último ano de mandato?

A LRF não proíbe a celebração de um contrato de obra no último ano de mandato, mais especificamente, nos dois últimos quadrimestres. O que ela exige é que se for assumida obrigação de despesa nesse período, que haja suficiente disponibilidade de caixa para fazer-lhe frente. (art. 42)


107. O prefeito contraiu, dentro do período compreendido nos dois últimos quadrimestre do seu mandato, uma determinada obrigação de despesa que foi devidamente liquidada. Entretanto, verificou-se que não havia disponibilidade de caixa para o pagamento. Antes de encerrar o seu mandato o Prefeito poderá ordenar o cancelamento desta obrigação efetuando anulação destes empenhos com a finalidade de não passar estas obrigações como restos a pagar?

Considerando que despesa liquidada é aquela que teve verificado o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, ou seja, o fornecimento ou serviço foi realizado de acordo com o contrato, ajuste ou acordo respectivo, com a nota de empenho e está devidamente documentada com os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço. Nessa hipótese não poderá o prefeito ordenar o cancelamento desta despesa pelo fato de não possuir disponibilidade de caixa. O cancelamento destas despesas, neste estágio, não poderá ser efetivado pois trata-se de obrigação líquida e certa para o credor devendo passar os empenhos como restos a pagar.

108. Isto significa que mesmo anulando totalmente determinado empenho de despesa liquidada e contraída nos dois últimos quadrimestre do mandato do prefeito, por falta de disponibilidade de caixa, estará sendo descumprido o artigo 42 da LRF?

Sim. Observe-se que o artigo 42 da LRF trata de obrigação de despesas independentemente desta obrigação corresponder a um empenho ou contrato, ajuste ou acordo respectivo. O fato é que após a liquidação da despesa a obrigação é certa e para sua extinção há que ocorrer o respectivo pagamento. A anulação, mesmo que total do empenho, não é suficiente para extinguir esta obrigação.


109. Quais as conseqüências na contabilidade caso haja o procedimento de anulação total de empenho de despesa já liquidada e contraída nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito, por falta de disponibilidade de caixa?

Neste caso, além de não extinguir a obrigação da despesa, o procedimento contraria o princípio contábil da competência, o qual está previsto, inclusive na LRF, prejudicando as informações contidas nas demonstrações contábeis, especialmente, no balanço patrimonial, já que a anulação, neste caso, está sendo utilizada como um artifício para não demonstrar esta obrigação como restos a pagar. (art. 50, II)


110. Comete algum crime o administrador público em final de mandato que assumir nova obrigação de despesa sem ter disponibilidade financeira?

Sim. Pratica um ilícito previsto no Código Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.028/00. Promover, ordenar ou autorizar a assunção de obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa pode levar o Prefeito ou o Presidente da Câmara de Vereadores a ser punido com a pena de reclusão de um a quatro anos (art. 359-C).


111. Se o Município, então, não tiver recursos suficientes para realizar a obra que ele deseja, não poderá o Prefeito, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contratá-la?

Exatamente. Evitou o legislador complementar federal a assunção de obrigação do Prefeito em final de mandato, que possa onerar o próximo mandatário em sua administração, sem que haja recursos suficientes para que o novo Prefeito possa honrar com o compromisso assumido pelo anterior.

 

V - GESTÃO PATRIMONIAL


DISPONIBILIDADE DE CAIXA


112. Determinado Município possui uma autarquia de previdência e assistência social, sendo mantida de acordo com a legislação local com recursos da contribuição previdenciária da Prefeitura e dos servidores municipais. Em face da disponibilidade de caixa ser considerada no momento muito boa, o Município elaborou uma lei municipal autorizando a autarquia emprestar estes recursos aos segurados e à Prefeitura. Isto é possível?

Não. Os recursos correspondentes às contribuições previdenciárias não poderão ser utilizados para empréstimos, mesmo com autorização em legislação municipal, pois esta atitude contraria, dentre outras legislações, a LRF. (art. 43, § 2º, II)


113. O que se entende por disponibilidade de caixa?

Disponibilidade de caixa é o montante de recursos financeiros em caixa, depositado ou aplicado em contas bancárias a disposição da administração para a finalidade de utilização em despesas ou pagamento de dívidas. A disponibilidade deve ser demonstrada de forma a evidenciar os recursos vinculados e não vinculados, devendo ainda, as disponibilidades relativas aos convênios, fundos e previdência social, especialmente, serem depositadas em contas específicas. (art. 50, I)

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO


114. A receita advinda da venda de um bem imóvel pela Prefeitura pode ser usada para fazer frente a despesa com pessoal? Existe alguma exceção?

Não. A LRF veda a aplicação de recursos de capital decorrente da alienação de bens integrantes do patrimônio público para financiar despesa corrente. A exceção fica por conta da destinação dessa receita aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Assim, a Prefeitura poderá vender um imóvel público para pagar suas contribuições junto ao regime previdenciário próprio ou ao INSS. (art. 44)


115. A Lei Orçamentária Anual pode contemplar novos projetos de obras sem que tenha previsto o adequado atendimento dos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público?

A LRF fixou normas voltadas à preservação do patrimônio público e determinou que a Lei Orçamentária Anual e as leis de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, na forma em que dispuser a LDO. O objetivo é bastante claro: evitar que o Poder Público invista em novos projetos sem antes concluir os que estão em andamento. Ressalte-se a importância da elaboração das peças orçamentárias, mais até do que a sua execução, pois somente se contempladas na LDO e na Lei Orçamentária Anual, é que novos projetos poderão ser concretamente realizados, sob pena de serem considerados ilegais e lesivos ao patrimônio público, sujeitos a reparação por meio de ação popular e, até mesmo, por ação civil pública. (art. 45)


116. Se houve o adequado atendimento dos projetos de obras antigos, podem ser os novos projetos executados?

Estando devidamente atendidos os projetos em andamento na LDO e na Lei Orçamentária Anual, claro que novos projetos poderão ser executados, não se impondo qualquer restrição dessa ordem.


117. É possível desapropriar imóvel urbano sem a prévia e justa indenização em dinheiro?

Não, a Constituição Federal determinou que as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, somente serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. A desapropriação é o meio mais violento de intervenção na propriedade privada, cuja validade deve estar revestida da observância das normas legais que disciplinam a matéria (arts. 5º, XXIV, e 182, § 3º).


118. E se o Poder Público desapropriar o imóvel sem a observância dessas condições?

A desapropriação executada sem a observância da prévia e justa indenização em dinheiro, ou sem o prévio depósito judicial do valor da indenização, será, pela LRF, considerada nula de pleno direito o ato expropriatório, não gerando, para a Administração Pública, qualquer direito sobre o bem imóvel. A inobservância ensejaria a caracterização da desapropriação indireta, que desfigura o instituto da desapropriação, devendo ser tratado como esbulho possessório. E mesmo que não tenha havido, por exemplo, decreto declaratório de utilidade pública, será igualmente nulo qualquer outro ato administrativo determinante do esbulho possessório. (art. 46)


119. O que acontece se estiver caracterizada a desapropriação indireta?

A rigor, a desapropriação indireta propicia a propositura pelo esbulhado de ação ordinária de indenização. No entanto, o caso seria de requerer judicialmente a reintegração na posse do imóvel, pois, se o ato é nulo e, conseqüentemente, não gera efeitos, não há que se falar em indenização, mas, sim, na devolução do bem esbulhado ao seu legítimo proprietário.


VI - TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL


120. A população participará da elaboração e discussão do orçamento?

Com certeza. Pela LRF, não só da elaboração e discussão do orçamento, também do PPA e da LDO, sendo realizadas audiências públicas com essa finalidade. (art. 48, parágrafo único)


121. O que se entende por audiência pública, com ênfase aos Municípios e a LRF?

Audiência pública é uma reunião promovida pelo Poder Executivo e Legislativo aberta a participação popular, na qual, procura-se dar esclarecimentos e permitir a efetiva participação popular aos diversos aspectos da gestão fiscal, durante os processos de elaboração, discussão e avaliação dos instrumentos relativos ao PPA, LDO e LOA.


ESCRITURAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS


122. O que se entende por consolidação das contas?

Consolidação de contas é o processo de agregar saldos de contas e ou de grupos de contas de mesma natureza, eliminando eventuais os saldos em duplicidade provenientes principalmente das operações intragovernamentais.


123. O que são operações intragovernamentais?

São as transferências financeiras realizadas no âmbito de cada governo, ou seja, dentro do próprio ente, como por exemplo, as transferências operacionais, subvenções econômicas e as contribuições a fundos.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

124. O que é relatório resumido da execução orçamentária?

É um relatório de periodicidade bimestral e obrigatório no qual o Poder Executivo deve publicar e demonstrar no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, um balanço orçamentário, contendo aspectos de previsão e execução de receitas e despesas, abrangendo todas as entidades pertencentes ao ente e subordinadas à LRF, de forma consolidada. (art. 52)


125. Considerando que a Prefeitura de determinado Município é a responsável pela elaboração consolidada do relatório resumido da execução orçamentária, determinada autarquia deste Município está obrigada, também, a elaborar o referido relatório?

Sim. A LRF é clara ao mencionar que as demonstrações contábeis compreenderão isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo, ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. A obrigação do Poder Executivo pela publicação consolidada não significa que a autarquia está dispensada da sua elaboração, de forma isolada. (art. 50, III)

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL


126. O que é relatório de gestão fiscal?

É um relatório de elaboração obrigatória por parte dos entes de Federação (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) de periodicidade quadrimestral para os Municípios com população superior a 50.000 habitantes e facultada a periodicidade semestral para os demais Municípios, no qual estará sendo demonstrado os comparativos da execução orçamentária e endividamento com os limites estabelecidos na LRF, ou seja , despesa com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, além de demonstrar a indicação de medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites e no último quadrimestre ou semestre conforme o Município deve ser evidenciado as inscrições de restos a pagar e a disponibilidade de caixa. (arts. 54, 55 e 63, II, b)


127. A Câmara de Vereadores deve elaborar o relatório de gestão fiscal, da mesma forma que o Poder Executivo?

Pode-se dizer no mesmo período. No entanto, a Câmara de Vereadores deve apresentar apenas as informações correspondentes às despesas com pessoal, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado o limite e no último quadrimestre ou semestre de acordo com o Município deverá demonstrar as inscrições de restos a pagar e a disponibilidade de caixa. (art. 55, § 1º)

PRESTAÇÃO DE CONTAS


128. Com a LRF foram alterados os prazos para prestação de contas anual ao Tribunal de Contas?

Não. O Município continua tendo a necessidade de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a data estabelecida nas Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas. No caso, específico dos Municípios do Estado de São Paulo, com exceção da Capital, o prazo para a prestação de contas anual é até o dia 31 de março de cada exercício, conforme a Lei Complementar n.º 709/93, art. 24, § 1º.


ÍNTEGRA DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL


ÍNTEGRA DA LEI DE CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
(Lei 10.028/00)


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